Desde que o tributo não tenha sido lançado por homologação, ou seja, adredemente declarado, não deve incidir qualquer penalidade, além dos juros de mora, no pagamento realizado antes de qualquer atitude do fisco. Assim, as multas de mora devem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização (Termo de Início de Fiscalização). Já há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF seguindo o entendimento do STJ no que tange a essa matéria. Desta forma, a denúncia espontânea que está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e tem por objetivo permitir ao contribuinte que possua débitos tributários que os quite, sem a incidência de multa moratória, desde que antes de qualquer procedimento administrativo relativo à Fiscalização daquele débito. Porém, ao interpretar esse instituto a jurisprudência mais recente tem entendido que há restrições no que se refere aos tributos lançados por homologação. Isso por que se trata de um tributo já declarado e que, portanto, não se adequa à denúncia espontânea. Quando se trata de tributo lançado por homologação e não pago, tal não se refere a denúncia espontânea mas pagamento com atraso ou a destempo, bastando que analisemos a Súmula 360 do STJ com a seguinte ementa: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados mas pagos a destempo.”. Claro que tal denúncia, no caso dos outros lançamentos, deve ser acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora.