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O Afastamento da multa de mora pelo pagamento na denúncia espontânea

O Afastamento da multa de mora pelo pagamento na denúncia espontânea

por Vidal Falcão Advocacia Empresarial | ago 27, 2019 | Tributário

Desde que o tributo não tenha sido lançado por homologação, ou seja, adredemente declarado, não deve incidir qualquer penalidade, além dos juros de mora, no pagamento realizado antes de qualquer atitude do fisco. Assim, as multas de mora devem ser dispensadas quando...

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