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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

por Vidal Falcão Advocacia Empresarial | abr 18, 2019 | Sem categoria

No dia 29 de março de 2019 foi publicada a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil nº 4.021, que reforça o entendimento sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. Vejamos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 22 DE MARÇO DE 2019...

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